Cancelamento de benefício fiscal e a (in)segurança jurídi ...

Rocha Ventura Augusto Cesar

• 08 juli 2015
• 9786130153199

Samenvatting:

A obra revela como o Estado, através de agente público (fiscal), desprovido de competência, cancela benefício fiscal-financeiro de contribuinte. Do mesmo modo, como Órgão Administrativo Tributário, aprecia matéria, não exclusivamente tributária, mas econômica e financeira, afrontando a atribuição de órgão gestor do Programa de Benefício. Demonstra que tal providência fere o princípio da segurança jurídica, instrumentalizado por outros princípios a ele inerentes, como do devido processo legal, legalidade, irretroatividade, razoabilidade, e, ainda, a cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade.