Eficácia do pedido e do registo do IVA

Álvaro José Guevara Ruíz

• 26 december 2023
• 9786206988809

Samenvatting:

O estudo visa determinar a eficácia da aplicação e do registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no sector dos serviços hoteleiros, de acordo com a Lei de Concertação Tributária (LCT N° 822). Daí surge o interesse em saber qual é o procedimento e o registo do IVA, os efeitos produzidos por estas reformas na lei e a categoria atribuída à Direção-Geral das Receitas em que se encontram os hotéis de Juigalpa. As empresas hoteleiras que se encontram nesta condição de sujeito e agente de retenção do IVA comprometem-se a aperfeiçoar os seus registos e controlos internos, o que lhes permitirá cumprir todas as suas obrigações, incluindo o pagamento deste imposto, e também evitar sanções derivadas do incumprimento das disposições estabelecidas na presente Lei.