Extrafiscalidade dos impostos e princípio do não-confisco ...

Flavio De Azambuja Berti

• 17 april 2018
• 9786202192163

Samenvatting:

O trabalho expresso nas páginas que se seguem pretende analisar as questões decorrentes da utilização extrafiscal dos impostos no Brasil e as consequências resultantes disto diante do direito constitucional da propriedade e do princípio do não-confisco, o qual deve ser interpretado de modo sistemático conjuntamente com outras normas constitucionais. O tema da extrafiscalidade merece destaque maior do que aquele que lhe vem sendo atribuído, considerando suas repercussões no âmbito jurídico-político-econômico, especialmente em momentos de crise econômica.