Territorialidade das retenções na fonte

Octavio César Pérez Madrid

• 09 oktober 2023
• 9786206540014

Samenvatting:

O presente trabalho analisa a vertente territorial das Retenções na Fonte no Imposto de Indústria e Comércio e os poderes tributários dos municípios neste domínio. Para desenvolver o objeto de estudo, procedeu-se a uma revisão concetual da figura com base na perspetiva jurisprudencial e nos critérios de vários autores. Para além disso, a análise de casos permitiu identificar lacunas na aplicação teórica do conceito. Para contextualizar a análise, foram realizados diferentes casos de actividades comerciais e de serviços, tomando como referência o Acordo de Cartagena (041 de 2006) e o Acordo de Barranquilla (030 de 2008).