Reforma Tributária Comentada e Anotada - Análise da EC 132 ...

Caio Bartine

• 19 maart 2026
• 9786561209656

Samenvatting:

"Reforma Tributária Comentada e Anotada – Análise da EC 132/2023 e da LC 214/2025" oferece uma leitura sistemática, crítica e aplicada do novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, inaugurado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. Longe de celebrar ou rejeitar ideologicamente a reforma, a obra examina, artigo por artigo, o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, destacando escolhas normativas, implicações operacionais e tensões constitucionais, econômicas e institucionais do novo sistema. Com linguagem técnica voltada à prática, o autor articula três planos de análise: jurídico-dogmático (Constituição, legislação complementar e infraconstitucional, além da jurisprudência do STF), econômico (não cumulatividade plena, princípio do destino, neutralidade, redistribuição de bases) e institucional-sociopolítico (federalismo fiscal, autonomia municipal, Comitê Gestor do IBS, contencioso e relação Estado-contribuinte). A obra adota abordagem assumidamente interdisciplinar, tratando a tributação como instrumento de organização social, de indução de comportamentos e de distribuição de encargos, em diálogo com teoria das finanças públicas, economia política da tributação, justiça fiscal e sociologia do poder tributário. No plano comparado, são incorporadas referências a modelos internacionais de tributação sobre o consumo, como o IVA europeu e os sistemas canadense e indiano de dual VAT/GST, utilizados como parâmetros críticos para avaliar as opções do legislador brasileiro, e não como modelos a serem transplantados. Cada comentário normativo é acompanhado de reflexões práticas sobre riscos, zonas de incerteza interpretativa, impactos setoriais, desafios de compliance, focos potenciais de litigiosidade e estratégias legítimas de adaptação de contribuintes e da administração tributária, tornando a obra ferramenta útil para advocacia, setor produtivo, gestores públicos e órgãos de controle. A estrutura segue a arquitetura da LC 214/2025, permitindo ao leitor percorrer o texto legal de forma progressiva e sistemática, compreendendo o papel de cada dispositivo no conjunto da reforma e evitando leituras fragmentadas. Mais do que um simples comentário legislativo, trata-se de um estudo crítico, tecnicamente rigoroso e intelectualmente honesto, pensado para orientar a interpretação, a aplicação prática e o controle jurídico do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo a partir de 2026, quando a reforma passa a ser realidade normativa e operacional.