Justiça e Regulação

Rocinio Fragoso

• 16 augustus 2023
• 9786525280028

Samenvatting:

Com a instituição das agências reguladoras federais a partir dos anos 1990, o tema da revisão judicial dos atos da Administração Pública alçou novos contornos, pois era necessário conciliar a autonomia técnica dessas entidades com preceito constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mas, afinal, passados mais de vinte anos, a judicialização das decisões regulatórias realmente é/foi um problema? Nesta obra, apresentamos se houve a judicialização dos atos das agências reguladoras e, caso afirmativo, buscamos compreender como o Poder Judiciário posicionou-se diante dessa matéria. Para dar cabo a esse objetivo, analisamos os pronunciamentos dos Tribunais Regionais Federais da 1ª Região e da 2ª Região, quando em julgamento de atos da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis. Mais do que uma relação de dados, apresenta-se uma análise quantitativa e qualitativa das decisões judiciais, objetivando compreender quais atos e decisões da ANP efetivamente chegaram ao conhecimento do Poder Judiciário e como foram julgadas as demandas que questionam o ato concreto da agência, seja por força de sua atribuição normativa, regulamentar, fiscalizatória, hierárquica ou sancionatória. Afinal, somente dessa maneira podemos descobrir se a revisão judicial é, realmente, um óbice à autonomia técnica das agências reguladoras.