Acesso à justiça

Lia Prado Burgos Martins

• 24 november 2023
• 9786527001829

Samenvatting:

O acesso à Justiça é direito fundamental ligado à dignidade da pessoa humana, sendo via possível para alcançar vários outros direitos. É questão complexa que engloba, além de fatores jurídicos, também fatores econômicos, políticos e sociais. Este trabalho estuda a prestação de assistência jurídica ao hipossuficiente por parte do Município à luz da Constituição Federal de 1988 e do ordenamento jurídico pátrio, como instrumento para implementar o acesso efetivo à Justiça. Colocam-se conceitos básicos sobre interpretação constitucional necessários ao entendimento do tema, além de comentário sobre o Estado Democrático de Direito, aduzindo que o acesso à Justiça é pressuposto para sua manutenção e concretização. Realiza-se um estudo do efetivo acesso à Justiça, através da análise dos seus obstáculos e das soluções apresentadas pelo Direito. Discute-se, ainda, a assistência jurídica através de sua retrospectiva histórica, assim como do tratamento dispensado pelos direitos estrangeiro e pátrio. Analisa-se a instituição Defensoria Pública, inclusive a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais. Analisa-se o ente federativo Município e as inovações trazidas ao sistema federativo pela Constituição de 1988 quanto à amplitude das competências a ele conferidas. Conclui-se, ao final, pela constitucionalidade da assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Município aos desfavorecidos, a fim de promover o acesso igual e efetivo à Justiça.