Direito das Contra-ordenações

Augusto Silva Dias

• 01 november 2019
• 9789724081793

Samenvatting:

O Direito das Contra-ordenac?es e um ramo do Direito recente que integra o Direito Publico punitivo ou sancionatorio e que conhece desde finais dos anos 80 do seculo passado uma expans?o sem par e uma configurac?o distinta da anterior, herdada das antigas contravenc?es. N?o ha hoje sector da actividade social onde o Direito das Contra-ordenac?es n?o tenha penetrado. Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevancia constitucional, que tem inquietado os sectores da comunidade juridica que lidam mais de perto com a materia contra-ordenacional. As presentes Lic?es pretendem dar um contributo para a resoluc?o de tais problemas.