Processo Penal Democrático
Marco Polo Levorin
- 29 april 2026
- 9788546231546
Samenvatting:
A obra denuncia o choque entre o processo penal democrático e práticas autoritárias ainda presentes no CPP de 1941. Analisa abusos na acusação, déficits de constitucionalidade e temas como denúncia genérica, overcharging e document dump, defendendo rigor e garantias.
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